1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

“Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências.”

Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Denomina “TRIBUNA BRUNO ROCHA RODRIGUES” a tribuna oficial do Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor R$ 155,000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais ),e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Munícipio, no exercício de 2026, no valor de R$ 3.427,000,00( três milhões, quatrocentos e vinte sete mil mil reais), e dá outras providências .

Moção de Aplausos aos confeiteiros, cozinheiros, cantineiras e serventes escolares que fazem ou fizeram parte da história do Município de Mário Campos.

Moção de Aplausos às mulheres que fazem e/ou fizeram parte da história do Município de Mário Campos, em reconhecimento à sua trajetória, contribuição social e papel fundamental na construção e no desenvolvimento da cidade.

REQUER que sejam prestadas informações pela Secretaria Municipal de Educação acerca da previsão de entrega dos materiais didáticos e uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 2026. Solicita-se que sejam informados: Se há cronograma definido para a entrega dos materiais escolares e dos uniformes aos estudantes da rede municipal; Em caso positivo, qual a previsão de início e término das entregas; Se os processos de aquisição, licitação e distribuição já foram concluídos ou se ainda se encontram em andamento; Caso haja atraso, quais os motivos e as medidas adotadas pela Secretaria para assegurar a regularização da entrega.

REQUER que sejam prestadas informações pelo Executivo Municipal acerca da situação financeira atual do Município, especialmente no que se refere aos valores disponíveis em caixa. Dessa forma, solicita-se que sejam informados: O valor total atualmente disponível em caixa, considerando saldos bancários, aplicações financeiras e demais disponibilidades financeiras do Município, com dados atualizados; A discriminação dos valores por conta, fundo ou fonte de recurso, quando houver; A data de referência das informações prestadas; A indicação de eventuais valores vinculados (recursos com destinação específica) e valores livres, quando aplicável.

Requerem as seguintes informações detalhadas acerca do cronograma de obras públicas previsto para o exercício de 2026: I – Relação completa e individualizada de todas as obras públicas planejadas, em andamento ou em fase de licitação para o ano de 2026; II – Cronograma físico-financeiro de cada obra, contendo as etapas de execução, prazos previstos para início e conclusão, bem como o percentual de execução estimado por período; III – Indicação da localização de cada obra, com a respectiva secretaria, autarquia ou órgão responsável pela sua execução e fiscalização; IV – Estimativa dos custos totais de cada empreendimento, com a discriminação das fontes de recursos (recursos próprios, convênios, transferências estaduais ou federais, emendas parlamentares, financiamentos, entre outros); V – Informação sobre a situação atual de cada obra (planejada, licitada, contratada, em execução ou paralisada), com a devida justificativa nos casos de atraso ou interrupção; VI – Data de referência das i

Requer Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado: 1. A relação completa dos lotes vagos pertencentes à Prefeitura Municipal que atualmente não possuem utilização, informando: • Endereço completo de cada lote; • Bairro; • Área aproximada; • Situação atual do imóvel. 2. Se há projetos, estudos ou planejamentos em andamento ou previstos para a utilização desses lotes públicos, especificando: • A finalidade pretendida; • A secretaria responsável; • Previsão de execução, caso exista. 3. Caso não haja projetos definidos, se existe estudo ou intenção futura de destinação desses imóveis para políticas públicas, como: • Habitação; • Saúde; • Educação; • Lazer; • Assistência social; • Outros fins de interesse coletivo.

Requer que seja informado: 1. Quais são as ações que o Município vem adotando para identificar, notificar e remover veículos abandonados nas vias públicas dos bairros de Mário Campos. 2. Se existe levantamento atualizado dos veículos abandonados, informando: • Localização (rua e bairro); • Situação do veículo (sem condições de uso, sucateado, sem placas, etc.); • Tempo aproximado em que se encontra no local. 3. Quais secretarias ou órgãos responsáveis pela fiscalização e remoção desses veículos. 4. Se há procedimento administrativo definido, incluindo: • Prazos de notificação aos proprietários; • Critérios para remoção; • Destinação final dos veículos recolhidos (pátio, leilão, reciclagem ou descarte). 5. Se há parceria ou convênio com órgãos de trânsito ou empresas terceirizadas para execução desses serviços. 6. Caso não exista um plano específico, se há previsão de implantação de ações ou programas voltados à retirada de veículos abandonados das vias públicas.

Requer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado: 1. Qual a situação atual da obra do novo espaço destinado ao serviço de Fisioterapia do Município de Mário Campos, informando: • Etapa em que se encontra; • Percentual de execução. 2. Se a obra sofreu interrupções ou atrasos, especificando os motivos. 3. Qual o prazo previsto para conclusão e entrega do novo local de Fisioterapia à população. 4. Se o projeto do novo espaço contempla estrutura adequada, incluindo: • Sistema de drenagem eficiente para evitar alagamentos; • Ventilação adequada; • Ambientes salubres e acessíveis para pacientes e profissionais. 5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que o novo espaço não apresente os mesmos problemas enfrentados no imóvel alugado, especialmente em relação a infiltrações, umidade e risco de alagamento.

Requer que seja informado: 1. Se o Município possui empresa contratada ou convênio vigente responsável pelo mapeamento, instalação, manutenção e recarga dos extintores de incêndio nos prédios e espaços públicos municipais. 2. Em caso positivo, informar: • Nome da empresa contratada; • Vigência do contrato; • Escopo dos serviços prestados. 3. A relação dos espaços públicos municipais que possuem extintores de incêndio, informando: • Quantidade de extintores por local; • Tipos de extintores; • Pontos estratégicos onde estão instalados. 4. Se foi realizado mapeamento técnico para definição dos pontos estratégicos de instalação dos extintores, conforme normas de segurança e legislação vigente. 5. A situação da validade, recarga e manutenção dos extintores atualmente instalados, informando: • Quantos estão dentro do prazo de validade; • Quantos necessitam de recarga ou substituição; • Se há cronograma de inspeção periódica. 6. Caso sejam constatadas irregularidades, quais providências estão

Requer que seja informado: 1. A relação dos lotes vagos que já foram notificados pelo Município, informando: • Endereço completo; • Data da notificação; • Motivo da notificação. 2. Quais medidas foram adotadas após as notificações, esclarecendo: • Se os proprietários realizaram a limpeza ou regularização; • Se houve aplicação de multa; • Se foram tomadas outras providências administrativas. 3. Quantos lotes notificados permanecem em situação irregular, mesmo após o prazo legal concedido. 4. Se há cronograma de fiscalização contínua para acompanhamento desses lotes e novas notificações. 5. Quais secretarias ou setores responsáveis pela fiscalização, notificação e adoção das medidas cabíveis.

Requer as seguintes informações sobre a possibilidade de execução de drenagem de águas pluviais em frente à Fisioterapia do Bairro Bom Jardim: Se existe estudo técnico, projeto ou planejamento para execução do serviço de drenagem no local; Em caso afirmativo, quando o serviço será realizado e qual o prazo estimado para conclusão da obra; Em caso negativo, qual a possibilidade ou previsão futura de execução da drenagem, incluindo medidas alternativas paliativas para minimizar os problemas enquanto não se realiza a obra; Quais ações imediatas o Executivo pode adotar para evitar a entrada de água durante chuvas fortes, considerando o risco de danos aos maquinários, prejuízos aos atendimentos e à saúde dos usuários.

Requer as seguintes informações acerca da rodovia MG-040, especialmente nos trechos que ainda não foram recapeados: • Se existe alguns pontos da Rodovia MG-040 que não foram recapeados • Em caso afirmativo, quais são; • A Prefeitura Municipal já entrou em contato com o DER – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, com o objetivo de verificar a possibilidade de recapeamento de toda a via da MG-040 nos pontos que ainda não foram contemplados com obras? • Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a execução do recapeamento? • Em caso negativo, requeiro que seja formalizada a solicitação junto ao DER, visando a adoção das providências necessárias para o recapeamento dos trechos pendentes.

Requer os seguintes esclarecimentos acerca do estudo ambiental relacionado à gestão e à coleta de resíduos sólidos no Município: 1. Informar se já foi realizado estudo ambiental referente à situação da coleta e destinação do lixo no Município, especialmente diante das recorrentes reclamações da população quanto à ineficiência do serviço atualmente praticado; 2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do referido estudo ambiental a esta Casa Legislativa, para fins de análise e acompanhamento; 3. Caso o estudo ainda não tenha sido realizado, informar se há previsão para sua elaboração, indicando prazos e responsáveis; 4. Informar, de forma objetiva, quais medidas concretas o Poder Executivo pretende adotar após a conclusão do estudo ambiental, com vistas a sanar as falhas existentes, melhorar a eficiência da coleta de lixo e garantir condições adequadas de saúde pública e preservação ambiental.

Requer as seguintes informações acerca das medidas adotadas pelo Município para o recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas, considerando que até o presente momento não há convênio formalmente firmado para a execução desse serviço: 1. Se existe atualmente algum planejamento, estudo técnico ou tratativa administrativa em andamento para a celebração de convênio, termo de cooperação ou instrumento similar com a finalidade de viabilizar o recolhimento de animais de grande porte; 2. Em caso afirmativo, em que fase se encontra esse planejamento, bem como qual o prazo estimado para eventual formalização do referido convênio.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da atual situação dos serviços de Fisioterapia ofertados no Município.

Requer a adoção das providências administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e contábeis necessárias para que seja feito o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores desta Casa Legislativa, pelos fundamentos de fato e de direito, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, especialmente no Processo nº 1114390 (Consulta).

Requerem ao Executivo Municipal que seja informado: 1. A relação completa dos veículos pertencentes à frota municipal que se encontram parados para manutenção, informando: • Placa; • Modelo; • Ano; • Secretaria ou setor ao qual o veículo está vinculado; • Local onde o veículo se encontra. 2. O motivo da paralisação de cada veículo, especificando: • Tipo de manutenção necessária; • Se a manutenção é preventiva ou corretiva; • Data em que o veículo foi retirado de circulação. 3. O prazo estimado para conclusão da manutenção e retorno do veículo às atividades. 4. Se há contratos vigentes para manutenção da frota municipal, informando: • Empresa(s) responsável(is); • Prazo contratual; • Se há pendências administrativas, orçamentárias ou contratuais que estejam impactando o conserto dos veículos. 5. Caso existam veículos parados por longo período, esclarecer se há: • Laudos técnicos; • Avaliação de viabilidade de recuperação; • Estudo para substituição, leilão ou baixa patrimonial

Requer à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações detalhadas acerca das lâmpadas queimadas na rodovia MG-040, em trecho sob responsabilidade do DER-MG. Conforme apurado, entende-se que tais ocorrências decorrem de recente manutenção realizada pelo órgão, na qual alguns cabos de energia foram danificados, resultando na queima das lâmpadas de iluminação pública do local: Número exato de lâmpadas queimadas no trecho afetado; Identificação dos locais específicos em que ocorreram as falhas de iluminação; Se o Poder Executivo notificou o DER sobre o problema; Prazo previsto para a substituição ou reparo das lâmpadas danificadas e previsão de normalização completa do serviço.

Requer que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca da possibilidade de intervenções de melhoria na Rua Espírito Santo, nas proximidades do depósito do Sr. Neto e do Supermercado Tangará, local onde existe uma passagem destinada ao escoamento de água e esgoto para o canto da via: Quais medidas já foram adotadas até o momento no referido local; Se há possibilidade de execução de intervenções corretivas ou paliativas para fechamento, proteção e adequação dos dois buracos existentes; Se é possível realizar melhorias na passagem subterrânea superficial de água e esgoto, de modo a ampliar o escoamento e evitar transbordamentos sobre a via.

Requerem que Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: Se existe atualmente estudo técnico, administrativo ou financeiro em andamento visando à reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais; Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos estudos, relatórios, notas técnicas, pareceres jurídicos e/ou financeiros já elaborados; Em caso negativo, informar de forma fundamentada os motivos da inexistência de tais estudos; 2. Os cargos da área da saúde apresentam atualmente maior índice de rotatividade de profissionais 3. Encaminhar, se houver, dados comparativos dos últimos 12 (doze) meses, discriminando admissões, desligamentos e vacâncias por cargo. 4. Informar os valores atuais de vencimento básico dos cargos de nível superior da área da saúde e educação, bem como eventual comparativo com municípios da região do Médio Paraopeba, caso exista estudo ou levantamento nesse sentido. 5. Se a Administração Municipal reconhece que

REQUER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do setor de Recursos Humanos, pedido de informações completas e detalhadas acerca das contratações realizadas para a rede municipal de educação. Considerando a relevância do tema para a correta aplicação dos recursos públicos e para a garantia da transparência administrativa, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Informar quais modalidades de contratação foram utilizadas (contratação temporária, designação, processo seletivo simplificado, entre outras); 2. Esclarecer se houve processo seletivo, chamamento público ou outro procedimento formal, informando: a. número do edital; b. data de publicação; c. critérios de seleção adotados; 3. Caso não tenha havido processo seletivo, informar o fundamento legal utilizado para as contratações. 4. Informar o número total de servidores contratados atualmente na rede municipal de educação; ...

Caso seja feita a abertura de uma Rua em frente à Creche do bairro Bela Vista, sugere que seja esta denominada em homenagem à filha da Senhora Vanessa que se chama Izadora Barbosa da Fonseca , servidora do município.

Sugere ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e administrativo visando o retorno do projeto “Saberes Integrados” no município de Mário Campos.

Vem indicar ao Executivo que seja realizado o alargamento da Rua Turíbio Pinheiro Campos.

Vem indicar ao Executivo que estude a viabilidade de realizar a aquisição de blusas para os munícipes que participam do Projeto Vida Saudável.

Vem indicar ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) no município, com a finalidade de melhorar o acesso da população a serviços públicos de saúde, assistência social e atendimento administrativo.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de implantação de uma área coberta na área de brinquedos da Escola Municipal Weld de Souza Maia.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal que seja avaliada e providenciada a instalação de pontos de hidratação em praças públicas do Município, destinados a atletas, praticantes de caminhada e corrida, bem como para animais de estimação.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal que institua e realize campanha institucional denominada “Calçada Legal, Cidade Melhor”, com o objetivo de estimular os proprietários de imóveis urbanos à construção e regularização de passeios públicos (calçadas), em conformidade com as normas municipais vigentes.

INDICA ao Executivo Municipal que, por meio dos setores competentes, que estude de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária visando à aquisição de caminhão báscula, destinado ao atendimento das demandas da limpeza urbana municipal.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do setor de engenharia competente, a realização de obras de ampliação e readequação da cozinha da Escola Municipal Antônio Gonçalves Penido.

Sugere ao Executivo Municipal que seja providenciada a construção de uma ciclovia ao longo da MG-040, no trecho municipalizado, no município de Mário Campos