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Requer informações detalhadas acerca do Processo nº 96/2025 – Dispensa nº 34/2025, cujo objeto trata da aquisição de bolsa/sacola de PVC personalizada, com valor homologado de R$ 6.569,35 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos): Qual a finalidade específica da aquisição das bolsas/sacolas de PVC personalizadas; Qual a quantidade adquirida e o critério de definição dessa quantidade; A destinação prevista para esses materiais (eventos, programas, distribuição à população, uso interno, etc.); Qual órgão ou secretaria solicitou a aquisição e qual a justificativa apresentada para tal compra.

Requer à Prefeitura Municipal cópia integral do contrato de convênio firmado entre o Poder Executivo e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Sarzedo e cópia dos alvarás de funcionamento e das licenças de funcionamento relacionados à referida associação.

Requer que o Executivo informe se possui algum planejamento para realizar obras de drenagem, recapeamento e melhorias na limpeza da Rua Três Irmãos e em parte da Rua Aleixo Campos. Em caso afirmativo, informe em que etapa estão as tratativas.

Requer ao Executivo Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações: Se há possibilidade de firmar parcerias com o município de Brumadinho que se encontra em fase de construção de um canil público para uso compartilhado da referida estrutura; Se há conhecimento da construção de um canil municipal no município de Brumadinho; Se existe algum diálogo, convênio ou parceria em andamento com o município de Brumadinho na área de bem-estar animal; Se há interesse da administração municipal em firmar uma parceria ou cooperação com Brumadinho para uso compartilhado do canil. Caso haja interesse, informe se existem estudos técnicos, jurídicos ou orçamentários sobre essa possibilidade; Caso não seja possível estabelecer parceria com Brumadinho, informe se o Executivo está avaliando a possibilidade de firmar parceria com outro município da região que disponha de canil público em funcionamento ou em construção; Em caso negativo, informe quais os principais entraves ou dificuldades

REQUER informações quanto ao processo de aquisição e distribuição de cestas básicas. 1. Encaminhar a esta Casa Legislativa cópia integral do questionário referente sobre a substituição de cesta básica por vale alimentação aplicado aos beneficiados pelas cestas básicas; 2. Especificar a quantidade total de cestas contratadas; 3. Informar a modalidade de aquisição utilizada (dispensa, inexigibilidade ou processo licitatório), incluindo o número do processo administrativo correspondente; 4. Apresentar relatório com a quantidade de famílias beneficiadas.

REQUER informações por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Sobre o incidente envolvendo a van da Saúde que, durante o transporte de paciente para outra cidade, no dia 04 de setembro de 2025, teria apresentado problema mecânico, inclusive soltando parafusos da roda; 2. Se há registros ou relatos de superaquecimento do motor deste veículo e quais providências foram adotadas; 3. O estado geral e as condições atuais de manutenção desta van e dos demais veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; 4. A relação atualizada da frota de veículos do Município inclusive descrevendo quantidade para cada Secretaria; 5. A periodicidade das vistorias e manutenções preventivas realizadas em toda a frota municipal; 6. As ações previstas ou em andamento para melhoria e renovação dos veículos oficiais, em especial aqueles destinados ao transporte de pacientes e alunos do município. 7. Há previsão de compra, locação ou recebimento de novos veículos.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações , sobre a situação da sala de informática da Escola Weld de Souza Maia. 1.A sala de informática da Escola Weld de Souza Maia já foi utilizada anteriormente? 2.Se sim, por qual motivo encontra-se atualmente inativa? 3.Se não, existe a possibilidade de colocar essa sala em funcionamento ainda neste ano letivo? 4.Quais providências estão sendo tomadas para reativar ou viabilizar o uso da sala de informática?

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações quanto à possibilidade de implantação do serviço de tratamento de canal dentário (endodontia) nos consultórios odontológicos das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) deste município. 1.Há previsão para implantação do serviço de tratamento de canal (endodontia) nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) do município? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início das atividades? 2.Quais unidades de saúde estão aptas, ou serão estruturadas, para oferecer esse tipo de atendimento? 3.Quais serão os critérios e fluxos estabelecidos para acesso da população ao serviço de endodontia?

REQUER Considerando as constantes reclamações de pacientes que não conseguem vagas no transporte fornecido pela rede pública de saúde especialmente para consultas, exames e tratamentos agendados fora do município, solicito que sejam prestadas as seguintes informações - Qual é o número atual de vagas disponíveis exclusivamente para o transporte de pacientes da saúde no município? - Há registros ou levantamentos da Secretaria de Saúde sobre a quantidade de pacientes que deixam de ser atendidos por falta de transporte? - Existe planejamento por parte do executivo para ampliação do número de vagas disponíveis? Em caso positivo, solicitamos o encaminhamento desse planejamento. - Há previsão de adoção de medidas como o uso de veículos de outras secretarias, em caráter de apoio, com o objetivo de otimizar recursos e assegurar maior eficiência na execução do serviço?

REQUEREM a convocação do Secretariado Municipal e respectivas equipes técnicas para que compareçam a esta Casa Legislativa, a fim de dialogar e prestar esclarecimentos: às razões pelas quais o Executivo deixou de cumprir os prazos regimentais para resposta aos Requerimentos aprovados; à justificativa concreta para a ausência de retorno a requerimentos que permanecem pendentes desde fevereiro do corrente ano; à identificação dos responsáveis diretos no âmbito do Executivo pelo recebimento, análise e resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa; às providências efetivas já adotadas para sanar a irregularidade do não cumprimento dos prazos; ao prazo imediato que o Executivo assume para apresentar as respostas pendentes; às medidas administrativas que serão implementadas para impedir a reincidência dessa omissão institucional; ao reconhecimento de que o descumprimento sistemático dos prazos compromete a função fiscalizadora do Legislativo e fere a transparência pública; (...)

Considerando resposta envianda anteriormente, dizendo que naquele momento não era possível fazer levantamento dos bens danificados, REQUER do Executivo as seguintes informações sobre a reforma da Escola Municipal Professora Paula Eremita, localizada no Bairro Funil. A - Se já foi realizada a contabilização completa de todos os itens danificados; B - A relação detalhada dos itens, acompanhada dos respectivos números de cadastro no patrimônio; C - Se já foi apurada a responsabilidade pelo ocorrido e quais providências serão adotadas diante da situação.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações: Qual a necessidade da aquisição de colchões e cobertores previstos na licitação 31/2025 e qual finalidade?

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre o valor caixa recebido pelo Município no início da atual gestão e o valor atualizado até a presente data.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca do número de pessoas atualmente vinculadas à Prefeitura, especificando cargos efetivos, comissionados, contratados e estagiários.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa um levantamento detalhado sobre o gasto de combustível por veículo da frota municipal, discriminando o índice de quilometragem mensal de cada veículo.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre a finalidade do contrato nº 37/25, firmado com empresa de assessoria para serviços de limpeza urbana.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, informações acerca da necessidade de contratação de empresa especializada para revisão/atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme contrato nº 34, no valor de R$ 124.815,00.

REQUER as seguintes informações: A – Quais convênios o município possui para a realização de cirurgias ortopédicas? Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas no ano de 2025? B– O Executivo possui algum planejamento para aumentar a quantidade de cirurgias ortopédicas a serem realizadas nos próximos anos? Em caso afirmativo, quais serão essas ações?

REQUER, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou outro setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à interdição de um dos banheiros da Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia: -Quais providências foram ou estão sendo tomadas pela administração municipal para regularizar a situação do banheiro interditado? -Existe processo licitatório em andamento para aquisição e instalação dos vasos sanitários necessários? -Em caso afirmativo, qual o  número do processo e qual a previsão para entrega e instalação dos materiais? -Caso não exista processo licitatório em curso, quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para viabilizar a normalização do uso do banheiro por alunos e funcionários?

REQUER informações a respeito do transporte conhecido como Circular "Rota Saúde": -Existe atualmente algum veículo reserva ou alternativo para suprir o serviço nos casos de quebra ou falha do Circular? -Caso não haja, o Poder Executivo está estudando a possibilidade de disponibilização ou aquisição de outro veículo para esse fim? -Em situações em que o motorista titular esteja ausente (por motivos de saúde.), de imediato tem outro motorista para substituir ? -Se não houver motorista substituto, o Executivo está realizando ou planejando algum estudo ou processo licitatório visando a contratação de mais um profissional para essa função?

REQUER informações oficiais e detalhadas sobre as medidas compensatórias acordadas com a empresa Vale S.A., em razão de sua atuação no município. - Quais são as obras e ações previstas no município de Mário Campos como parte das medidas compensatórias da Vale S.A.; - Quais dessas obras já estão em andamento, com descrição do estágio atual de execução; - Qual a previsão de início das obras ou ações que ainda não foram iniciadas;

REQUER, por meio da secretaria competente, sejam prestadas informações oficiais acerca do acordo entre a empresa COPASA e o Município. - A Copasa pretende executar alguma obra urbanística por exemplo a construção de praça ou melhorias de infraestrutura — no município de Mário Campos? - Existe algum termo de compromisso ou contrato oficial firmado entre o município e a Copasa que detalhe melhorias que serão realizadas no município? - Quais são as melhorias concretas que essa obra trará para o bairro Campo Verde e para o Município em geral?

REQUER, que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações relacionadas às ruas pavimentadas com pedras no município: -As ruas de pedra são consideradas patrimônio histórico-cultural do município? -Por que estão sendo realizados reparos com aplicação de massa asfáltica sobre o calçamento de pedra em determinados trechos? -Há possibilidade técnica e legal de substituição completa do calçamento em pedra por pavimentação asfáltica? -Existe a possibilidade de o município realizar a contratação de empresa especializada em manutenção ou substituição de calçamento em pedra, a fim de preservar a característica original dessas vias?

REQUER do Poder Executivo Municipal a seguinte informação acerca da iluminação pública na MG-040, na região do Funil: 1. Quais providências estão sendo adotadas para o restabelecimento da iluminação pública na MG-040, na região do Funil?

REQUEREM, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de debater as obras em andamento e as previstas para o município de Mário Campos/MG, em especial a obra de duplicação da adutora da COPASA e a futura obra da empresa MRS Logística S/A, tendo em vista os potenciais impactos urbanísticos, ambientais e sociais que tais intervenções poderão causar no território municipal.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações: 1. Se a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou ao Estado de Minas Gerais a lista de medicamentos custeados pelo Município em decorrência de processos judiciais, referentes ao período de 2018 a 2025; 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou relação detalhada dos medicamentos informados, bem como dos respectivos valores pagos e períodos de referência; 3. Em caso negativo, solicita-se justificativa para a ausência do envio.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que sejam encaminhadas a este Poder Legislativo as seguintes informações ATUALIZADAS referentes aos servidores municipais que recebem gratificação.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam prestadas as seguintes informações complementares em relação ao Requerimento nº 179/2025, referente ao aluguel de brinquedos infláveis: • Qual o quantitativo total de eventos que o município pretende realizar anualmente? • Qual foi o estudo técnico ou levantamento utilizado para definir essa demanda e justificar o valor licitado?

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, informações sobre a atual situação do Casarão Sampaio. Considerando reunião no dia 23 de fevereiro, solicito esclarecimentos se há algum estudo técnico, projeto ou tentativa em andamento para a obtenção do alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros, possibilitando assim o retorno das atividades no local.

REQUER informações referente a sede do Conselho Tutelar. 1. O Executivo tem ciência da atual situação estrutural do Conselho Tutelar? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar as irregularidades constatadas? 3. Há previsão para a realocação ou disponibilização de uma nova sede que atenda minimamente às necessidades do Conselho Tutelar?

REQUER informações sobre os serviços da APAE: 1. Quantos alunos do município de Mário Campos estão atualmente matriculados e frequentando a APAE? 2. Quantas vagas no transporte escolar são disponibilizadas especificamente para o atendimento desses alunos? 3. Há lista de espera para transporte ou para ingresso de novos alunos na APAE? 4. Em caso de novos alunos necessitarem ser encaminhados à APAE, qual o procedimento adotado pela Secretaria de Educação? 5. Existe limite estabelecido de vagas para transporte ou atendimento? Caso afirmativo, todas as vagas estão ocupadas atualmente? 6. Há previsão de ampliação do número de vagas ou do serviço de transporte, caso a demanda aumente?

Considerando o ofício nº 178/2025,requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: -Se já houve início do estudo técnico mencionado no Ofício nº 178/2025; -Qual o prazo previsto para conclusão desse estudo; -Se há previsão de implantação de uma rede pluvial na Rua Quaresmeira e nas vias circunvizinhas; -Qual o cronograma das eventuais obras previstas para a localidade; -E se há atualizações ou encaminhamentos concretos referentes às medidas a serem adotadas para solucionar o problema de escoamento das águas pluviais que atingem o terreno do morador da Rua Geraldo Ferreira Gomes.

REQUERER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório detalhado contendo o levantamento de todos os bens públicos permanentes e duráveis pertencentes ao Município de Mário Campos que foram perdidos, inutilizados ou descartados no decorrer do ano de 2025, especificando os motivos — como desgaste natural, quebra, obsolescência ou outro fator —, bem como a destinação final de cada item.

REQUER por meio dos setores responsáveis, a seguinte informação: • Existe previsão para a construção de um muro de arrimo na Rua Cabiúna, situada no alto do Bairro Campo Verde, no lote entre a casa de número 103 e a casa de número 151 A?

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações sobre a atual situação do compressor odontologico e da maquina de ultrassom odontológica do Esf Amarelo.

REQUER informações detalhadas e dados estatísticos referentes ao funcionamento do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico (NAP) no período compreendido início das atividades no ano corrente (2025) até a presente data.

REQUER as seguintes informações ao Poder Executivo Municipal: • Existe um Projeto Executivo ou Plano de Trabalho aprovado ou sendo elaborado para a reforma e modernização do Estádio Municipal Arthur Ferreira Campos? Se sim, qual o escopo total das intervenções planejadas (ex: arquibancadas, vestiários, gramado)? • Qual a previsão de início das obras de reforma? • Em caso de atraso/demora no projeto principal de reforma, existe a possibilidade e verba destinada para a melhoria emergencial da iluminação do campo antes do início das demais obras?

REQUER as seguintes informações: A – Quantos usuários estão cadastrados nas seguintes unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF): ESF Vermelho, ESF Verde, ESF Azul, ESF Amarelo e ESF Branco? B – Quantas consultas, aproximadamente, são realizadas mensalmente em cada uma dessas unidades nos meses de agosto, setembro e outubro do corrente ano?

REQUER informações referentes ao imóvel situado nas proximidades da linha férrea, anteriormente utilizado pelo Setor de Obras, e que foi doado ao Município, conforme termo que estabelece sua utilização na área da Cultura

Requer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado se será realizada a decoração natalina no município de Mário Campos, conforme a Indicação nº 124, bem como se haverá a festa de Réveillon, conforme solicitado na Indicação nº 123.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca das condições das vias públicas rua Nair henrique da Silva e área do lado do cemitério do bairro bom jardim que dá acesso ao Centro Comunitário e ao Galpão Acamares; Na Área ao lado do Cemitério Bom Jardim ônibus escolares e outros veículos realizam manobras, o que pode oferecer riscos de acidentes; -Existe projeto ou estudo de melhoria para esta área visando proporcionar segurança e facilidade para manobras de veículos ou até mesmo passagem? No trecho que liga a Rua Nair Henrique da Silva à Rua Cândido Lobato, a largura reduzida da via dificulta a circulação e as manobras de veículos. Caso o transporte escolar venha a circular por esse ponto, a situação poderá prejudicar ainda mais o deslocamento, -Quais são as medidas planejadas ou em execução para melhorar a segurança e a circulação de veículos nesse local? -Existe previsão de ampliação ou adequação da Rua Nair Henrique da Silva com Cân

Denomina determinados locais do Município de Mário Campos como Cartões-Postais Oficiais e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Diamante para Rua Raimundo Cândido da Silva, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências

Institui o Programa de Atendimento Integral às mulheres vítimas de abuso e violência e dá outras providências

Regulamenta o Programa Bolsa Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de materiais de construção e outros materiais necessários aos vitimados pelas chuvas em situação de emergência, e dá outras providências

Dispõe sobre a divulgação do plantão de atendimento do serviço funerário e do benefício da gratuidade da assistência funerária garantida pela Lei Municipal no Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas e de enfermagem digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma ou legível, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da Galeria de Vereadores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.