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REQUER que sejam prestadas informações pela Secretaria Municipal de Educação acerca da previsão de entrega dos materiais didáticos e uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 2026. Solicita-se que sejam informados: Se há cronograma definido para a entrega dos materiais escolares e dos uniformes aos estudantes da rede municipal; Em caso positivo, qual a previsão de início e término das entregas; Se os processos de aquisição, licitação e distribuição já foram concluídos ou se ainda se encontram em andamento; Caso haja atraso, quais os motivos e as medidas adotadas pela Secretaria para assegurar a regularização da entrega.

REQUER que sejam prestadas informações pelo Executivo Municipal acerca da situação financeira atual do Município, especialmente no que se refere aos valores disponíveis em caixa. Dessa forma, solicita-se que sejam informados: O valor total atualmente disponível em caixa, considerando saldos bancários, aplicações financeiras e demais disponibilidades financeiras do Município, com dados atualizados; A discriminação dos valores por conta, fundo ou fonte de recurso, quando houver; A data de referência das informações prestadas; A indicação de eventuais valores vinculados (recursos com destinação específica) e valores livres, quando aplicável.

Requerem as seguintes informações detalhadas acerca do cronograma de obras públicas previsto para o exercício de 2026: I – Relação completa e individualizada de todas as obras públicas planejadas, em andamento ou em fase de licitação para o ano de 2026; II – Cronograma físico-financeiro de cada obra, contendo as etapas de execução, prazos previstos para início e conclusão, bem como o percentual de execução estimado por período; III – Indicação da localização de cada obra, com a respectiva secretaria, autarquia ou órgão responsável pela sua execução e fiscalização; IV – Estimativa dos custos totais de cada empreendimento, com a discriminação das fontes de recursos (recursos próprios, convênios, transferências estaduais ou federais, emendas parlamentares, financiamentos, entre outros); V – Informação sobre a situação atual de cada obra (planejada, licitada, contratada, em execução ou paralisada), com a devida justificativa nos casos de atraso ou interrupção; VI – Data de referência das i

Requer Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado: 1. A relação completa dos lotes vagos pertencentes à Prefeitura Municipal que atualmente não possuem utilização, informando: • Endereço completo de cada lote; • Bairro; • Área aproximada; • Situação atual do imóvel. 2. Se há projetos, estudos ou planejamentos em andamento ou previstos para a utilização desses lotes públicos, especificando: • A finalidade pretendida; • A secretaria responsável; • Previsão de execução, caso exista. 3. Caso não haja projetos definidos, se existe estudo ou intenção futura de destinação desses imóveis para políticas públicas, como: • Habitação; • Saúde; • Educação; • Lazer; • Assistência social; • Outros fins de interesse coletivo.

Requer que seja informado: 1. Quais são as ações que o Município vem adotando para identificar, notificar e remover veículos abandonados nas vias públicas dos bairros de Mário Campos. 2. Se existe levantamento atualizado dos veículos abandonados, informando: • Localização (rua e bairro); • Situação do veículo (sem condições de uso, sucateado, sem placas, etc.); • Tempo aproximado em que se encontra no local. 3. Quais secretarias ou órgãos responsáveis pela fiscalização e remoção desses veículos. 4. Se há procedimento administrativo definido, incluindo: • Prazos de notificação aos proprietários; • Critérios para remoção; • Destinação final dos veículos recolhidos (pátio, leilão, reciclagem ou descarte). 5. Se há parceria ou convênio com órgãos de trânsito ou empresas terceirizadas para execução desses serviços. 6. Caso não exista um plano específico, se há previsão de implantação de ações ou programas voltados à retirada de veículos abandonados das vias públicas.

Requer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado: 1. Qual a situação atual da obra do novo espaço destinado ao serviço de Fisioterapia do Município de Mário Campos, informando: • Etapa em que se encontra; • Percentual de execução. 2. Se a obra sofreu interrupções ou atrasos, especificando os motivos. 3. Qual o prazo previsto para conclusão e entrega do novo local de Fisioterapia à população. 4. Se o projeto do novo espaço contempla estrutura adequada, incluindo: • Sistema de drenagem eficiente para evitar alagamentos; • Ventilação adequada; • Ambientes salubres e acessíveis para pacientes e profissionais. 5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que o novo espaço não apresente os mesmos problemas enfrentados no imóvel alugado, especialmente em relação a infiltrações, umidade e risco de alagamento.

Requer que seja informado: 1. Se o Município possui empresa contratada ou convênio vigente responsável pelo mapeamento, instalação, manutenção e recarga dos extintores de incêndio nos prédios e espaços públicos municipais. 2. Em caso positivo, informar: • Nome da empresa contratada; • Vigência do contrato; • Escopo dos serviços prestados. 3. A relação dos espaços públicos municipais que possuem extintores de incêndio, informando: • Quantidade de extintores por local; • Tipos de extintores; • Pontos estratégicos onde estão instalados. 4. Se foi realizado mapeamento técnico para definição dos pontos estratégicos de instalação dos extintores, conforme normas de segurança e legislação vigente. 5. A situação da validade, recarga e manutenção dos extintores atualmente instalados, informando: • Quantos estão dentro do prazo de validade; • Quantos necessitam de recarga ou substituição; • Se há cronograma de inspeção periódica. 6. Caso sejam constatadas irregularidades, quais providências estão

Requer que seja informado: 1. A relação dos lotes vagos que já foram notificados pelo Município, informando: • Endereço completo; • Data da notificação; • Motivo da notificação. 2. Quais medidas foram adotadas após as notificações, esclarecendo: • Se os proprietários realizaram a limpeza ou regularização; • Se houve aplicação de multa; • Se foram tomadas outras providências administrativas. 3. Quantos lotes notificados permanecem em situação irregular, mesmo após o prazo legal concedido. 4. Se há cronograma de fiscalização contínua para acompanhamento desses lotes e novas notificações. 5. Quais secretarias ou setores responsáveis pela fiscalização, notificação e adoção das medidas cabíveis.

Requer as seguintes informações sobre a possibilidade de execução de drenagem de águas pluviais em frente à Fisioterapia do Bairro Bom Jardim: Se existe estudo técnico, projeto ou planejamento para execução do serviço de drenagem no local; Em caso afirmativo, quando o serviço será realizado e qual o prazo estimado para conclusão da obra; Em caso negativo, qual a possibilidade ou previsão futura de execução da drenagem, incluindo medidas alternativas paliativas para minimizar os problemas enquanto não se realiza a obra; Quais ações imediatas o Executivo pode adotar para evitar a entrada de água durante chuvas fortes, considerando o risco de danos aos maquinários, prejuízos aos atendimentos e à saúde dos usuários.

Requer as seguintes informações acerca da rodovia MG-040, especialmente nos trechos que ainda não foram recapeados: • Se existe alguns pontos da Rodovia MG-040 que não foram recapeados • Em caso afirmativo, quais são; • A Prefeitura Municipal já entrou em contato com o DER – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, com o objetivo de verificar a possibilidade de recapeamento de toda a via da MG-040 nos pontos que ainda não foram contemplados com obras? • Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a execução do recapeamento? • Em caso negativo, requeiro que seja formalizada a solicitação junto ao DER, visando a adoção das providências necessárias para o recapeamento dos trechos pendentes.

Requer os seguintes esclarecimentos acerca do estudo ambiental relacionado à gestão e à coleta de resíduos sólidos no Município: 1. Informar se já foi realizado estudo ambiental referente à situação da coleta e destinação do lixo no Município, especialmente diante das recorrentes reclamações da população quanto à ineficiência do serviço atualmente praticado; 2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do referido estudo ambiental a esta Casa Legislativa, para fins de análise e acompanhamento; 3. Caso o estudo ainda não tenha sido realizado, informar se há previsão para sua elaboração, indicando prazos e responsáveis; 4. Informar, de forma objetiva, quais medidas concretas o Poder Executivo pretende adotar após a conclusão do estudo ambiental, com vistas a sanar as falhas existentes, melhorar a eficiência da coleta de lixo e garantir condições adequadas de saúde pública e preservação ambiental.

Requer as seguintes informações acerca das medidas adotadas pelo Município para o recolhimento de animais de grande porte soltos em vias públicas, considerando que até o presente momento não há convênio formalmente firmado para a execução desse serviço: 1. Se existe atualmente algum planejamento, estudo técnico ou tratativa administrativa em andamento para a celebração de convênio, termo de cooperação ou instrumento similar com a finalidade de viabilizar o recolhimento de animais de grande porte; 2. Em caso afirmativo, em que fase se encontra esse planejamento, bem como qual o prazo estimado para eventual formalização do referido convênio.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da atual situação dos serviços de Fisioterapia ofertados no Município.

Requer a adoção das providências administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e contábeis necessárias para que seja feito o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores desta Casa Legislativa, pelos fundamentos de fato e de direito, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, especialmente no Processo nº 1114390 (Consulta).

Requerem ao Executivo Municipal que seja informado: 1. A relação completa dos veículos pertencentes à frota municipal que se encontram parados para manutenção, informando: • Placa; • Modelo; • Ano; • Secretaria ou setor ao qual o veículo está vinculado; • Local onde o veículo se encontra. 2. O motivo da paralisação de cada veículo, especificando: • Tipo de manutenção necessária; • Se a manutenção é preventiva ou corretiva; • Data em que o veículo foi retirado de circulação. 3. O prazo estimado para conclusão da manutenção e retorno do veículo às atividades. 4. Se há contratos vigentes para manutenção da frota municipal, informando: • Empresa(s) responsável(is); • Prazo contratual; • Se há pendências administrativas, orçamentárias ou contratuais que estejam impactando o conserto dos veículos. 5. Caso existam veículos parados por longo período, esclarecer se há: • Laudos técnicos; • Avaliação de viabilidade de recuperação; • Estudo para substituição, leilão ou baixa patrimonial

Requer à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações detalhadas acerca das lâmpadas queimadas na rodovia MG-040, em trecho sob responsabilidade do DER-MG. Conforme apurado, entende-se que tais ocorrências decorrem de recente manutenção realizada pelo órgão, na qual alguns cabos de energia foram danificados, resultando na queima das lâmpadas de iluminação pública do local: Número exato de lâmpadas queimadas no trecho afetado; Identificação dos locais específicos em que ocorreram as falhas de iluminação; Se o Poder Executivo notificou o DER sobre o problema; Prazo previsto para a substituição ou reparo das lâmpadas danificadas e previsão de normalização completa do serviço.

Requer que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca da possibilidade de intervenções de melhoria na Rua Espírito Santo, nas proximidades do depósito do Sr. Neto e do Supermercado Tangará, local onde existe uma passagem destinada ao escoamento de água e esgoto para o canto da via: Quais medidas já foram adotadas até o momento no referido local; Se há possibilidade de execução de intervenções corretivas ou paliativas para fechamento, proteção e adequação dos dois buracos existentes; Se é possível realizar melhorias na passagem subterrânea superficial de água e esgoto, de modo a ampliar o escoamento e evitar transbordamentos sobre a via.

Requerem que Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: Se existe atualmente estudo técnico, administrativo ou financeiro em andamento visando à reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais; Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos estudos, relatórios, notas técnicas, pareceres jurídicos e/ou financeiros já elaborados; Em caso negativo, informar de forma fundamentada os motivos da inexistência de tais estudos; 2. Os cargos da área da saúde apresentam atualmente maior índice de rotatividade de profissionais 3. Encaminhar, se houver, dados comparativos dos últimos 12 (doze) meses, discriminando admissões, desligamentos e vacâncias por cargo. 4. Informar os valores atuais de vencimento básico dos cargos de nível superior da área da saúde e educação, bem como eventual comparativo com municípios da região do Médio Paraopeba, caso exista estudo ou levantamento nesse sentido. 5. Se a Administração Municipal reconhece que

REQUER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do setor de Recursos Humanos, pedido de informações completas e detalhadas acerca das contratações realizadas para a rede municipal de educação. Considerando a relevância do tema para a correta aplicação dos recursos públicos e para a garantia da transparência administrativa, requer-se que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Informar quais modalidades de contratação foram utilizadas (contratação temporária, designação, processo seletivo simplificado, entre outras); 2. Esclarecer se houve processo seletivo, chamamento público ou outro procedimento formal, informando: a. número do edital; b. data de publicação; c. critérios de seleção adotados; 3. Caso não tenha havido processo seletivo, informar o fundamento legal utilizado para as contratações. 4. Informar o número total de servidores contratados atualmente na rede municipal de educação; ...

Requer que seja informado se a Secretaria Municipal de Educação possui algum processo em andamento para aquisição de ônibus escolar, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre "os fios em desuso nos postes do Município", que conte com a presença de: I – Prefeita Municipal; II – representante do Departamento de Controle Urbano; III – representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); IV – representantes da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG); V – representantes das empresas prestadoras de serviços de telefonia e de internet.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o Transporte Coletivo Metropolitano que atende o Município e a região, na qual estarão em debate, especialmente, as seguintes linhas do sistema metropolitano: Linha 3721 – Mário Campos (via Funil) / Terminal Sarzedo; Linha 3722 – Terminal Sarzedo / Mário Campos via Campo Belo; Linha 3741 – Bairro Tangará / Terminal Sarzedo; Linha 3782 – Mário Campo / Belo Horizonte; Linha 3787 – Conceição de Itaguá / Belo Horizonte; Linha 3236 – Betim / Mário Campos via São Tarcísio; Linha 3789 – Brumadinho / Betim via Sarzedo; Linha desativada 3783 – Brumadinho via BR-381 / Belo Horizonte.

Requer as seguinte informações acerca do planejamento e da previsão para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEMC, instituído pela Lei Municipal nº 560, de 04 de abril de 2016: 1. Existe planejamento formal para a instalação ou reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência? 2. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPDMC encontra-se regulamentado e apto a operar?

Requer as informações e providências acerca de irregularidade constatada em ponto de ônibus localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, altura do nº 1960, Bairro Reta 2: Informação sobre a existência de autorização ou alvará para a intervenção realizada no local; Realização de vistoria técnica formal e encaminhamento do respectivo relatório a esta Casa Legislativa; Informação acerca das providências administrativas adotadas ou a serem adotadas para regularização da área pública; Indicação do prazo estimado para restabelecimento das condições adequadas de acessibilidade e segurança no ponto de ônibus; Caso não seja possível o restabelecimento do ponto de ônibus em seu local original, que seja avaliada tecnicamente a definição de novo local adequado, que garanta segurança viária, acessibilidade e condições seguras de embarque e desembarque aos pedestres e usuários do transporte coletivo; Envio de resposta formal a esta Casa Legislativa para que seja dado o devido retorno ao morador

Requer ao Poder Executivo Municipal, bem como os setores responsáveis, informações acerca das ações de castração de animais domésticos (cães e gatos) no âmbito do Município.

Requer informações acerca do cumprimento da Lei nº 735/2022: Quando será iniciada, de forma efetiva, a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Município, conforme estabelecido na referida Lei; Quais canais oficiais de comunicação e articulação serão criados entre as protetoras independentes, organizações da sociedade civil e o Poder Executivo para a plena implementação e efetivação da Lei nº 735/2022.

Requer as seguintes informações acerca, das placas de identificação das vias públicas deste Município: Se há previsão por parte do Poder Executivo para a substituição das placas que ainda apresentam a denominação antiga das vias públicas, adequando-as ao nome atual oficialmente instituído por meio de legislação municipal; Se existe planejamento ou cronograma definido para a instalação de placas de identificação nas ruas que atualmente não possuem qualquer tipo de sinalização; O prazo estimado para a execução dessas providências e para a completa regularização da identificação e denominação das vias públicas do Município.

Requer as seguintes informações sobre providências quanto à instalação de braços nos postes de iluminação pública: Que seja realizado levantamento técnico das ruas que ainda não possuem braços instalados nos postes de iluminação pública; Que tais localidades sejam incluídas no cronograma de execução dos serviços; Que seja informado oficialmente o prazo previsto para a instalação dos referidos braços e a regularização completa da iluminação nesses locais.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre "a situação dos moradores e moradias da extensão da Av. Petrina Augusta de Jesus, conhecida como rua Beagá".

Requer ao setor competente do Poder Executivo informações acerca da situação das lixeiras instaladas no município, provenientes da gestão anterior: 1. Se há previsão para a retirada das atuais lixeiras instaladas na gestão anterior. 2. Caso positivo, qual o cronograma previsto para essa retirada. 3. Se existe a possibilidade de substituição dessas lixeiras por novos modelos mais adequados. 4. Se há algum modelo de lixeira já estudado ou definido pela administração municipal. 5. Se foi realizado ou está em andamento algum estudo técnico que determine a quantidade ideal de lixeiras por bairro, de forma a atender melhor a população e garantir condições adequadas de trabalho às serventes de limpeza.

Requer que seja encaminhada planilha detalhada contendo a relação de todas as emendas parlamentares destinadas ao Município de Mário Campos, desde a sua emancipação político-administrativa até a presente data, oriundas de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores da República: Requer-se que a referida planilha contenha, obrigatoriamente, as seguintes informações: Nome do parlamentar autor da emenda; Cargo (Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador da República); Valor destinado; Destinação/objeto da emenda; Situação da execução do recurso (empenhado, liquidado, pago ou em execução).

Requer ao Poder Executivo resposta formal e fundamentada ao Ofício nº 026/2026, considerando que este mandato protocolou este Ofício, mas até o presente momento não recebeu qualquer resposta formal por parte do Poder Executivo.

Requer ao Poder Executivo Municipal que promova a análise e a adoção das medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do processo judicial nº 0114.14.002.905-8, com a finalidade de amparar os moradores que se encontram sob risco iminente de demolição de suas residências, por meio da Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Obras e demais setores competentes: Estude, com urgência, medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do referido processo judicial, visando resguardar o interesse público e minimizar danos sociais; Avalie alternativas técnicas, como eventual regularização fundiária, revisão administrativa da área, proposta de acordo judicial ou outras medidas legalmente possíveis; Caso a desocupação venha a se concretizar, apresente plano prévio de assistência às famílias, incluindo: Garantia de acolhimento temporário digno; Inclusão prioritária em programas habitacionais; Apoio social e acompanhamento pelas equipes técnicas; Event

Requer ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da situação do Município de Mário Campos (MG) frente ao risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais. 1. Confirmação formal se o Município de Mário Campos se encontra incluído na lista atualizada de municípios com pendências no SNHIS que possam comprometer a habilitação e a liberação de recursos para programas de habitação popular; 2. Especificação detalhada acerca da existência e regularidade dos seguintes instrumentos no âmbito municipal: Fundo Local de Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor Participativo de Habitação; Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Em caso de inexistência ou irregularidade, informar quais pendências ainda permanecem. 3. Descrição das ações já adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para regularização junto aos órgãos federais competentes, especialmente quanto à manutenção da habilitação e ao recebimento de recursos federais e estaduais

Requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O quantitativo total de contratações realizadas no exercício do ano de 2025, discriminadas por secretaria, setor ou órgão da Administração Municipal; 2. Para cada secretaria ou setor, informar de forma detalhada: número de servidores contratados; cargo ou função exercida; forma de contratação (processo seletivo simplificado, contrato temporário, nomeação, terceirização ou outro); fundamento legal utilizado para a contratação; 3. Informar se as contratações realizadas decorreram de: processo seletivo público; aproveitamento de cadastro de reserva; contratação direta por excepcional interesse público, especificando a motivação; 4. Em caso de contratações terceirizadas, informar: nome da empresa contratada; objeto do contrato; número de profissionais disponibilizados por setor; vigência contratual.

Requer as seguintes informações e documentos, de forma clara, objetiva e acompanhada de cópias integrais: I – Situação Atual do Programa: O Programa de Fomento à Agricultura encontra-se atualmente ativo no Município de Mário Campos? Em caso afirmativo, informar desde quando está em execução e em qual fase se encontra (planejamento, implementação, execução ou conclusão). Em caso negativo, apresentar justificativa formal, indicando se há previsão de retomada ou reestruturação. II – Abrangência e Beneficiários: Relação nominal e completa dos produtores rurais contemplados, beneficiados ou cadastrados no programa até a presente data; Informar localidade, tipo de produção e modalidade de apoio recebida por cada beneficiário; Quantidade total de produtores atendidos e estimativa de produtores ainda a serem contemplados. III – Critérios e Procedimentos: Quais critérios técnicos, sociais e econômicos foram utilizados para a seleção dos beneficiários;

Requer as seguintes informações exclusivamente sobre os serviços de limpeza urbana, especialmente roçagem e capina: O executivo tem um estudo de viabilidade para Ampliar frentes de trabalho e aumentar a capacidade operacional da empresa contratada; Existe um estudo de Reduzir o tempo de atendimento nos bairros e evitar acúmulo de serviços; Existe um estudo de viabilidade do Executivo para Garantir atendimento emergencial em situações de maior demanda ou necessidade crítica.

Requer as seguintes informações relativas ao funcionamento do CRAS Centro de Referência de Assistência Social deste município: Que seja informado se houve, de fato, interrupção do sistema utilizado pelo CRAS, especificando os dias e períodos em que ocorreu a indisponibilidade; Quais serviços deixaram de ser prestados durante o referido período; Quantas pessoas foram afetadas pela suspensão dos atendimentos; Quais providências foram adotadas pela Administração para regularizar a situação; Se foi disponibilizada alternativa de atendimento ou realizado reagendamento prioritário aos usuários prejudicados.

Requer as seguintes informações sobre a contratação de empresa especializada para execução de pinturas viárias no município: Se há estudo, planejamento ou levantamento técnico para a contratação de empresa especializada em pinturas viárias; Quais critérios serão adotados para seleção da empresa e execução dos serviços, especialmente priorizando as áreas mais críticas da cidade; Qual o prazo estimado para início e conclusão dos trabalhos; Quais medidas estão previstas para manter a pintura viária atualizada e segura a médio e longo prazo.

Requer as seguintes informações Sobre o aumento da capacidade do transporte circular: Existe previsão de substituição ou ampliação do veículo atualmente utilizado, considerando que o micro-ônibus em operação não atende adequadamente a demanda da população? Caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a troca ou ampliação do transporte? A Prefeitura possui planejamento ou estudos para adequar o transporte à demanda atual, considerando rotas, horários e número de usuários? Quais medidas estão sendo avaliadas ou implementadas para garantir mais conforto, segurança e eficiência aos passageiros dos circulares municipais?

Requer as seguintes informações sobre a possibilidade de estabelecer parceria da copasa e executivo para obras da reta 2 : Se o Executivo pode estabelecer parceria ou alinhamento com a COPASA para que, no momento da instalação das tubulações da copasa na Reta 2, o Executivo realize simultaneamente ou imediatamente após a obra a drenagem com as manilhas , evitando retrabalho; Caso seja viável a parceria, qual seria o prazo estimado para execução da drenagem ; Se há planejamento ou estudo prévio sobre a execução conjunta dessas obras, e quais recursos seriam necessários para isso.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

“Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências.”

Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Denomina “TRIBUNA BRUNO ROCHA RODRIGUES” a tribuna oficial do Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor R$ 155,000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais ),e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Munícipio, no exercício de 2026, no valor de R$ 3.427,000,00( três milhões, quatrocentos e vinte sete mil mil reais), e dá outras providências .

Autoriza a Abertura de crédito suplementar ao Orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 231.581.18 ( Duzentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em espaços públicos no munícipio de Mário Campos.