Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Sugere que seja criado o Programa Municipal “Amigos de 4 Patas”, voltado à proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos em situação de rua ou pertencentes a famílias de baixa renda.

Sugere ações permanentes de capacitação, treinamento e atualização profissional para os servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de nosso Município.

Indica que seja realizada a instalação de brinquedos adaptados e inclusivos, voltados especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas praças públicas do Município.

Sugere a implantação de um Centro Oftalmológico Público no Município, por meio de parcerias ou convênios com instituições públicas ou até mesmo privadas, com o objetivo de: Realizar exames oftalmológicos gratuitos para a população; Identificar precocemente problemas de visão, especialmente em crianças, idosos; Disponibilizar, sem custo, óculos e lentes corretivas às pessoas diagnosticadas com necessidade de correção visual.

Sugere que seja construída uma sede própria ou locado um novo espaço que abrigue a Vigilância Sanitária e Zoonoses.

Indica que seja realizado um estudo de viabilidade para identificar um local adequado visando à construção e implementação de um Distrito Empresarial no município de Mário Campos.

Sugere que o executivo interceda junto à companhia de saneamento de Minas Gerais (Copasa) para que se realize um estudo de viabilidade para proceder à extensão da rede de água no bairro Vila da Serra.

Indica que seja avaliada a extensão do período de licença-paternidade para 30 dias, conforme justificativa contida no anteprojeto de lei em anexo.

Sugere a criação do Programa “Mário Campos Sustentável”, com ações voltadas ao incentivo da agroecologia, da compostagem doméstica e comunitária, da redução de resíduos orgânicos e do fortalecimento da agricultura familiar e urbana.

Indica a criação do Museu Virtual da Memória de Mário Campos, com o objetivo de reunir e preservar digitalmente a história do município, suas personalidades, tradições, fotografias antigas, depoimentos orais e registros culturais relevantes, com acesso gratuito pela internet.

Indica que o Executivo Municipal determine aos órgãos competentes que estudem a viabilidade de implantar o projeto “Rua de Lazer” nos bairros do município durante o período de férias escolares.

Sugere a realização de estudos para viabilizar excursões organizadas para crianças da rede pública municipal, acompanhadas de um responsável, a espaços de relevância ambiental, cultural e educativa, tais como o Zoológico, o Parque Municipal, o Parque das Mangabeiras e o Instituto Inhotim. Sugere-se ainda que, em uma segunda etapa, o projeto seja ampliado e estendido à população em situação de vulnerabilidade social, proporcionando acesso a atividades de lazer, cultura e conhecimento que, muitas vezes, estão fora do alcance dessas famílias.

Sugere que seja feita a adequação da infraestrutura do passeio público localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, entre a Igreja Batista da Lagoinha e o estabelecimento R&R Casa de Ração e Pet Shop.

Sugere que sejam adotadas, com urgência, medidas para o controle e combate ao aparecimento de roedores e animais peçonhentos, que vêm sendo constantemente relatados por moradores de diversos bairros da cidade.

Sugere substituir os atuais quebra-molas das vias principais do município por lombadas eletrônicas.

Sugere que se firme parceria com a empresa Google, com o objetivo de ampliar o espaço de armazenamento de dados digitais da administração pública no município de Mário Campos.

Sugere a realização de decoração natalina especial em pontos estratégicos de Mário Campos.

Sugere a retomada da tradicional festa de Réveillon na Praça da Lagoa do Bairro Campo Verde, como era feita anteriormente. O evento reunia famílias, amigos e moradores para celebrar a virada do ano com alegria e união.

Requer prestação de informações e envio de documentos relacionados às nomeações em cargos comissionados, efetivo e ou contratado, possíveis práticas de nepotismo e acúmulo indevido de remuneração.

Requerem esclarecimentos quanto ao conhecimento, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social, dos fatos apresentados em anexo: se há acompanhamento das situações em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e quais providências estão sendo adotadas para garantir o devido amparo às famílias envolvidas, bem como a efetiva aplicação da legislação vigente nos casos relatados em anexo.

Requer informações sobre a atual situação das bibliotecas escolares, na Rede Municipal de Ensino.

Requerem cópia integral do contrato firmado no Processo Administrativo nº 49/2025 – Inexigibilidade nº 9/2025.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao serviço de odontologia no ESF Amarelo, localizado no bairro Bom Jardim: Se há profissional dentista na referida unidade de saúde e caso não haja, desde quando o serviço estaria suspenso; Previsão para a contratação ou reposição do profissional responsável pelo atendimento odontológico na unidade; Informe as medidas emergenciais que estão sendo adotadas ou planejadas para minimizar os impactos da ausência do serviço à população local

Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes às consultas especializadas: Quantidade total de consultas especializadas que se encontram em atraso na rede pública de saúde do município; As especialidades médicas com maior número de atendimentos pendentes; Quantidade total de pessoas que estão aguardando por consultas especializadas, discriminadas por especialidade.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes à empresa para prestações de serviços de podas; Se o Município conta com empresa contratada ou conveniada para a execução dos serviços de poda, manejo e manutenção de arborização urbana e qual seria a empresa responsável, o instrumento contratual vigente (tipo de contrato ou convênio, número, valor e prazo de vigência) e os critérios técnicos adotados para a execução do serviço; Caso não exista empresa contratada, informar se o Município realiza esses serviços com equipe própria e qual seria a estrutura disponível.

Requer que seja prestada as seguintes informações de aplicação do recurso recentemente recebido pelo Município para ações de saneamento básico: A confirmação de que a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETI) do bairro Bela Vista será contemplada com parte desse recurso; Quais são as intervenções específicas que estão previstas para a ETI do bairro Bela Vista.

Requer as seguintes informações sobre o projeto de obra a ser executado da Copasa no bairro Campo Verde: Se a Prefeitura tem ciência formal do projeto de intervenção da COPASA no bairro Campo Verde e qual seria o objeto específico da obra (implantação, expansão ou manutenção do sistema); Se o projeto contempla medidas compensatórias ou contrapartidas destinadas ao Município ou à comunidade afetada e quais seriam essas medidas, e como estariam sendo planejadas ou executadas; Se houve ou haverá estudos de impacto ambiental relacionados à obra e quais seriam os resultados apontados e as conclusões dos pareceres técnicos; Quais seriam as medidas mitigadoras e compensatórias previstas para eventuais impactos ambientais ou urbanos decorrentes da execução da obra.

Requer informações relacionadas à concessão de gratificações a servidores públicos municipais: Quantidade de servidores que atualmente recebem gratificação no âmbito da administração pública municipal; O valor individual de cada gratificação e o percentual em relação ao salário-base; Qual o motivo específico da concessão de cada gratificação; Se os servidores beneficiados fazem parte de alguma comissão, grupo de trabalho ou função especial e Em caso afirmativo informar: Quais são essas comissões; Qual a finalidade de cada uma delas; Quem são os integrantes; Quais são os nomes dos servidores que recebem gratificação, bem como os setores ou secretarias a que estão vinculados; A data em que cada servidor passou a receber gratificação; Se existem servidores comissionados ou contratados (não efetivos) recebendo gratificação e, em caso positivo, quantos e quais; Se há critérios objetivos e técnicos para a manutenção ou revisão dessas gratificações e se há avaliação de desempenho.

Requerem informações detalhadas sobre os gastos referentes à viagem ocorrida nos dias 11 e 12 de fevereiro com destino à cidade de Brasília – DF, totalizando R$ 23.408,10 em despesas públicas: 1. Detalhamento das despesas (passagens, diárias, hospedagem, alimentação, transporte, entre outros); 2. Notas fiscais e demais comprovantes de pagamento; 3. Fonte orçamentária utilizada; 4. Relatório das atividades desenvolvidas e os resultados esperados para o município decorrentes da participação no referido encontro.

Requerem esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o não desconto das faltas injustificadas de servidor municipal, conforme apontado nos referidos documentos: 1. Motivo pelo qual não constam descontos em folha relativos aos dias de ausência registrados entre 05 a 09 de fevereiro, conforme informado; 2. Se houve, de fato, comunicação formal e expressa por parte do servidor ao Departamento de Gestão de Pessoas quanto à sua ausência, e quais documentos o respaldam (encaminhem cópia); 3. Se há previsão legal ou normativa que justifique a não ocorrência do desconto total pelas ausências mencionadas.

Requer informações oficiais sobre a disponibilidade de próteses dentárias oferecidas pela rede pública municipal de saúde: 1. Informações sobre a existência e a disponibilidade de prótese dentária no município; 2. Qual é o fluxo para o atendimento (encaminhamento, triagem, consultas, moldagem etc.); 3. Qual o prazo médio para entrega das próteses após o início do processo; 4. Se há prioridade para determinados públicos, como idosos, vulnerabilidade social ou pessoas com mobilidade reduzida; 5. Quais são os locais de atendimento e se há vagas disponíveis atualmente.

Requer informações quanto à dificuldade relatada por diversos munícipes no agendamento de consultas médicas para a renovação de receitas de medicamentos controlados (receita azul): 1. Informações atualizadas sobre como está o fluxo de agendamento de consultas médicas, especialmente para pacientes que necessitam de receitas controladas; 2. A possibilidade de uma medida emergencial para garantir a renovação dessas receitas enquanto o atendimento não é regularizado, como por exemplo, extensão temporária da validade ou plantões específicos para esse fim; 3. Que seja dada ampla divulgação à população sobre como proceder nesses casos.

Requer informações atualizadas e detalhadas sobre servidores aposentados ou em processo de aposentadoria que continuam exercendo funções na estrutura da Prefeitura Municipal de Mário Campos: 1. Quantidade de servidores aposentados atualmente em exercício de funções (efetivas, comissionadas ou outras); 2. Quantidade de servidores em processo de aposentadoria que permanecem em atividade funcional; 3. Nomes completos dos servidores enquadrados nas situações acima; 4. Secretarias, departamentos ou setores nos quais cada servidor está lotado; 5. Natureza do vínculo funcional atual (efetivo, comissionado, contratado etc.).

Requer informações referentes à atual fila de espera para procedimentos cirúrgicos no Município: 1. Quantidade de pessoas que se encontram atualmente na fila de espera para procedimentos cirúrgicos; 2. Os tipos de cirurgias incluídas nessa fila; 3. Quantidade de pacientes que aguardam cirurgias desde os anos anteriores; 4. Qual é o tempo médio de espera por procedimento; 5. Como é feita a organização da fila (por ordem cronológica, urgência, outros critérios); 6. Se há parcerias com hospitais da região ou mutirões previstos para acelerar o atendimento; 7. Se a Secretaria Municipal de Saúde possui plano ou cronograma para redução da fila; 8. Quantidade de cirurgias que foram realizadas nos últimos 4 meses, por tipo; 9. Se existe previsão orçamentária e estrutura hospitalar suficiente para atender à demanda atual.

Altera o § 1º do art. 3º da Resolução nº 04, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Institui o “Dia Municipal da Enfermagem” e a “Semana da Valorização da Enfermagem” no Município de Mário Campos.

Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra – incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara Municipal e composição completa de vereadores – e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Mário Campos.

Institui o “Programa Envelhecer com Qualidade” no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Institui o “Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de Mário Campos e dá outras providências.