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Requer informações detalhadas referentes ao exercício financeiro de 2025 acerca dos valores pagos e dos serviços prestados ao Município pelo ICISMEP.

Requer informações complementares acerca da resposta encaminhada referente à Indicação nº 39/2026, que trata da possibilidade de instalação de mais uma lixeira pública na Rua Três Irmãos, em frente ao nº 80-A, no Bairro Bom Jardim.

Requerem cópia de toda a documentação referente ao Extrato do Contrato nº 032/2026 – P.L. 057/2026 – Dispensa nº 025/2026, firmado com a empresa Flugi Turismo E Viagens Ltda., cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como pacote de viagem internacional com hospedagem e café da manhã, no valor de R$ 36.727,87, com vigência de 60 (sessenta) dias.

Requer que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações, acerca da máquina de pintura de sinalização viária pertencente ao município: • Qual a situação atual da máquina de pintura de sinalização viária do município; • Qual o motivo pelo qual o equipamento não está funcionando atualmente; • A máquina encontra-se parada por necessidade de manutenção; • Caso esteja em manutenção, qual a previsão para retorno do funcionamento do equipamento.

Requer as seguintes informações atualizadas acerca da resposta encaminhada ao Requerimento nº 207/2025 de informações sobre a sala de informatica da escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia, respondido por meio do Ofício nº 124/2025, protocolado em 22 de Outubro de 2025: • Qual o atual andamento das adequações técnicas necessárias para ativação da sala de informática; • Qual a previsão atualizada para o funcionamento da sala de informática; • Qual foram os motivos que impediram a conclusão dos serviços dentro do prazo inicialmente previsto.

Requer que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca da obra de construção da quadra poliesportiva do Bairro Bela Vista: • Qual o motivo da paralisação da obra de construção da quadra poliesportiva do Bairro Bela Vista; • Desde quando a obra encontra-se paralisada; • Existe previsão para retomada da execução da obra; • Qual o prazo estimado para conclusão dos serviços após o retorno das atividades; • Houve algum impedimento técnico, contratual, financeiro ou administrativo que ocasionou a paralisação da obra; • Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a retomada e conclusão da obra.

Requer seja concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo encaminhe a resposta ao Requerimento nº 66/2026.

Requer as seguintes informações: A Secretaria Municipal de Saúde possui intenção de implantar o serviço de equoterapia para crianças especiais no município? Em caso positivo, existe previsão para sua implementação? Em relação ao atendimento às pessoas com fibromialgia, quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da prioridade de atendimento prevista na legislação vigente? Além disso, quais outras ações, programas ou políticas públicas estão sendo desenvolvidos em benefício das pessoas diagnosticadas com fibromialgia?

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e o encaminhamento de documentos relacionados, em continuidade aos trabalhos e encaminhamentos debatidos durante a Audiência Pública realizada acerca da situação dos moradores e moradias da Rua Beagá, localizada no Bairro São Tarcísio.

Requer informações acerca da situação da reforma e melhorias estruturais do ESF Branco, considerando a destinação de emenda no valor de R$ 95.898,89 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) para execução das referidas melhorias.

Requerem esclarecimentos e adoção de providências imediatas acerca do não uso adequado de uniformes/vestimentas e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs por profissionais responsáveis pelos serviços de limpeza nas Estratégias de Saúde da Família (ESF’s) e na Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas do Município.

Requer as seguintes informações e providências acerca das canaletas executadas nas esquinas Da Rua Radium do Bairro Reta I, no âmbito das obras realizadas pela empresa responsável pelos serviços de infraestrutura no local.

Requer que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos ou planejamento para ampliação da iluminação pública nas seguintes ruas do Bairro Estância Serra Verde: Antiga Rua C (Antônio Nicomedes); Rua B (Antônio Gonçalves de Oliveira); Rua Marçal Teodoro do Nascimento.

Requer as seguintes informações acerca da Rua Otávio de Aquino Filho, localizada na região do Funil: 1. Infraestrutura básica: a) Existe projeto, planejamento ou estudo técnico para a implantação de abastecimento de água na referida via? Em caso afirmativo, informar prazos e estágio atual; b) Há previsão para a implantação ou regularização da rede de energia elétrica no local? Informar cronograma, se houver; c) Existe projeto ou previsão para calçamento ou pavimentação da rua? Informar se há recursos previstos e prazo estimado para execução. 2. Regularização da via: a) A Rua Otávio de Aquino Filho encontra-se regularizada e oficialmente reconhecida pelo Município (cadastro municipal, planta urbana, registros oficiais)? b) Caso não esteja regularizada, informar quais providências estão sendo adotadas ou previstas para a regularização, bem como prazos estimados.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

“Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências.”

Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Denomina “TRIBUNA BRUNO ROCHA RODRIGUES” a tribuna oficial do Plenário da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor R$ 155,000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais ),e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Munícipio, no exercício de 2026, no valor de R$ 3.427,000,00( três milhões, quatrocentos e vinte sete mil mil reais), e dá outras providências .

Autoriza a Abertura de crédito suplementar ao Orçamento geral do Município, no exercício de 2026, no valor de R$ 231.581.18 ( Duzentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em espaços públicos no munícipio de Mário Campos.

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal 975/2025 – Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal 975/2025 – Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e dá outras providências”.

“Altera a descrição, os requisitos e as atribuições dos cargos de Coordenador do CRAS, Psicólogo de CRAS e orientador Social, integrantes do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, constantes do Anexo I da Lei nº 596,de 27 de dezembro de 2017, para adequação às diretrizes da Norma Operacional básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB – RH/ SUAS e da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências”.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) e dá outras Providencias”.

“Cria cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, incorporando-os à Lei Municipal nº 596, de 31 de Julho de 2017, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal 975/2025 – Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e dá outras providências”.

“ Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Mário Campos e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Apoio Psicopedagógico do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS a ser construído no Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Laboratório Municipal de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Farmácia de Minas do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Sala Mineira do Empreendedor do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Endometriose e Adenomiose no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades Médicas no município de Mário campos e dá outras providências.

“Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Fisioterapia do Município de Mário Campos, e dá outras Providências”.

“Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social –Cras do Município de Mário Campos, e dá outras Providências”.

“Institui o programa Municipal de Apoio, orientação e Regularização da Atividade Rural no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências”.

“Institui a Política Municipal de Proteção Gestão e valorização dos Recursos Hidrícas no Município de Mário Campos e dá outras Providências”.

“ Institui a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a implementação de medidas de adequação sensorial nos sinais sonoros utilizados nas instituições de ensino da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências”.

Concede reajuste no valor das bolsas de estágio previstas na norma do art.38, incisos, I, II e III da Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios, decorrente da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no exercício de 2025, dos agentes políticos do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 449/2013 que "Institui o Programa da saúde da Família – PSF, no município de Mário Campos e define a implantação das Equipes de Saúde da Família” e suas alterações e providências.

Concede reajuste da remuneração dos Servidores constantes da Lei 590/17 e Lei 912/2025 que “Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Mário Campos, as competências das unidades Administrativas que a integra e dá outras providências, Empregados Públicos Comissionados – à exceção dos componentes do quadro do Magistério – do Município de Mário Campos e suas alterações” e dá outras Providências.

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 669, de implantação de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de Mário Campos do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, a criação de cargos e vagas que especifica, necessários à execução do programa” e suas Alterações, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 40 da lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e adolescente e dá outras providências”.